materia nº 195/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° ci 6 /2025. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Presidente 
APROVADO 
Em 1.1 
• •,tc.• 
ALCIM LHO 
(CHICAO AILHA) 
Pre dente 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°69/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DANIEL 
VASCONCELLOS. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE 
EXAMES E CONSULTAS, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
MANGARATIBA, ÁS MÃES ATIPICAS E DEMAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA), 
DOENÇAS CRÔNICAS OU MÚLTIPLAS NECESSIDADES, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 026 / 44 /2025. 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro