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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Manga
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. > ]
PARECER Nº /9b 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº74/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DOUTOR
CESINHA.
EMENTA: “INSTITUI A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE JACAREÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 25 144 12025.
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES Presidente
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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