materia nº 200/2025

Ao Expediente , 
p/Leitura 
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ALCI ALHO 
(CHICÃO AILHA) 
Pre dente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N°,&) /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°78/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DANIEL 
VASCONCELLOS. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO À FABRICAÇÃO, 
ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS 
ADULTERADAS, FALSIFICADAS OU EM DESACORDO COM AS NORMAS 
SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 25 /Pi /2025. 
KAIO LUIZPEIOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CESAR DkDS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro