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Ao Expediente
p/Leitura
2
idente
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mpnicipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° (20 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°79/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON
SANTIAGO.
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE JARDINS DE CHUVA E
INFRAESTRUTURA VERDE PARA PREVENÇÃO DE ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA, INSPIRADO NA EXPERIÊNCIA DA CIDADE DESAOPAULO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 26 I 41 /2025.
ALCIM itgirt te ALHO
(CHICAO D ILHA)
P residé nte
.1/
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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