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Ao Expediente
p/Lei
025
Presi‘•!h-nte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° „2o6 /2025.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
APROVADO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°83/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR YURY
AGUIAR.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "OLHAR DO
FUTURO" DE DOAÇÃO DE ÓCULOS E EXAMES DE VISÃO PERIÓDICOS AOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 025/ 44 /2025.
ALCIM R ALHO
(CHICÃO ILHA)
Presi ente
KAIO LUIZ PE XOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÓNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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