| Tipo | Parecer CDDPD |
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| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Parecer 009/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável à Mensagem 039/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da Lei nº 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”. |
| native_id | 18937 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-01-05T15:44:28.450727-03:00 | Parecer aprovado | 9 | 0 | 0 |
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