materia nº 800/2025

APROVADO 
Em 02 0 
Mangaratiba, de 2025. 
itgo Barros 
(Nilton San!ago) 
PRESIDENTE 
Nilton 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
INDICAÇÃO N° 3100 /2025 
Tenho a honra de dirigir ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte 
medida: 
Solicito que seja providenciado de acordo com as medidas necessárias 
de interesse público, a DIVULGAÇÃO AMPLA E A FISCALIZAÇÃO DO 
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO N° 8913, DE 27 
DE MAIO DE 2025, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, POR 
PARTE DOS SiNDICOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, 
DA OCORRÊNCIA OU SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA 
MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E ANIMAIS, AOS 
ORGAOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 
JUSTIFICATIVA 
Solicito ao executivo que atenda essa indicação, considerando que a 
referida lei representa um importante instrumento de proteção A população mais 
vulnerável. Sua divulgação e fiscalização no âmbito do município trarão mais 
segurança, promoverão a cidadania e contribuirão para a prevenção e o combate 
A violência doméstica, além de reforçar a responsabilidade social dos 
condomínios e seus representantes legais. 
Tal medida trará bem-estar e segurança A população do nosso 
Município.