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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal deMang I " OW;
p7Lrietcliiente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECERN°;07 /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°65/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS
OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL, estando a referida
matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 0,32 /!L- /2025.
ALCI REIRA CARVALHO
(C CÃO DA ILHA)
' Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
_.-- Presidente
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