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Ao Expediente
p/Leit-ura
ente
Em 02
APROV
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OmaniMunicipal de Mangara
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER N° .3(4.; /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°65/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS
OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, A-a- /2025.
DANIEL DESOUZAVASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Pre nte
CECÍLIA 1 CABRAL
(CECiL BRAL)
Relatora
NNN \ t
M R 10 SAR1iI TELHADO
(MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
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