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LI • Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangar
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚ
PARECER N° L't R /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°65/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS
OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃO DE OBRAS,
TRANSPORTES E SERVIÇOS POBLICOS, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 3- / /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
AILTON PS JUNIOR
(JUNINH-03- AA URENTINO)
s, Relator I sig nado
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