| Tipo | Parecer CDPA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Parecer 005/2025 da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais favorável à Mensagem 065/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências". |
| native_id | 19014 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-01-05T15:44:29.295134-03:00 | Parecer aprovado | 9 | 0 | 0 |
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