materia nº 207/2025

Expediente 
p/Leitura 
APRON/ 
Em 0 2 D 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangara 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° (9)C*/2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°66/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E 
HOSPEDAGENS DE TEMPORADA OU CURTA DURAÇÃO NO MUNICÍPIO 
DE MANGARATIBA, ALTERA 0 ARTIGO 145 DO CODIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL, estando a referida 
matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, O /4,-?- /2025. 
ALC 1
( ,2 
'AR 
(CHI AO DA ILHA) 
Presidente 
KAIO LUIZPEIOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro