materia nº 137/2025

APR( 
Ern 
Prestdente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangara 
residente 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CO IMIDOR. 
PARECER N° -3i1 /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°66/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E 
HOSPEDAGENS DE TEMPORADA OU CURTA DURAÇÃO NO MUNICÍPIO 
DE MANGARATIBA, ALTERA 0 ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões, 001 /A0).-- /2025. 
116 
DANIEL DE SOUZA ASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
Pr nte 
CECiLIA CABRAL 
(CECIL BRAL) 
I. R latora 
, 
MA C10 SARGUIS ADO 
(MA CINHO COSTA VERDE) 
Membro