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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
,Ao Expediente CamaraMunicipal de Mangar hbap/Lei
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEI
PARECER N° 53 /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°66/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E
HOSPEDAGENS DE TEMPORADA OU CURTA DURAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA, ALTERA 0 ARTIGO 145 DO CODIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, B/3?- /2025.
nte
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
AILTON S RES JUNIOR
(JUNINHO URENTINO)
Membrosignado
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