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APR
Em
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratib Ao Expedi te
p/Le"
E m
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PUBLIC'S.
Presidente
PARECER N°2-19i /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°66/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E
HOSPEDAGENS DE TEMPORADA OU CURTA DURAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA, ALTERA 0 ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS POBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, / /2025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
AILTON SO ES JUNIOR
(JUNINHO L URENTINO)
Relator D ignado
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