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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangarati
Ao Expediente
p/Leitura
COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.
PARECERNº 5O 12025.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº66/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E
HOSPEDAGENS DE TEMPORADA OU CURTA DURAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA, ALTERA O ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E
ECONOMIA CRIATIVA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, OA [A 12025.
APROVADO.
AILTON SOARES JUNIOR cc
(JUNINHO DAURENTINO)
Relãtor
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