| Tipo | Parecer CCTIE |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Parecer 011/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favorável à Mensagem 066/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no município de Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e dá outras providências". |
| native_id | 19020 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-01-05T15:44:30.448844-03:00 | Parecer aprovado | 9 | 0 | 0 |
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