| Tipo | Parecer CCJ |
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| Número / Ano | 208 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Parecer 208/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 067/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº41 de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências". |
| native_id | 19021 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-01-05T15:44:30.634212-03:00 | Parecer aprovado | 9 | 0 | 0 |
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