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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO
PARECER N°&38 /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°67/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA,
EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, LEI COMPLEMENTAR N°41 DE JANEIRO
DE 2017, CRIA A SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Ci")- / 6 /2025.
\P" 11(9S
DANIEL SOUZ VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Pres 1ke
CECÍLIA - • ABRAL
(CECILA A 7,RAL)
Re ra
M R SARG ELHADO
(MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
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