materia nº 50/2025

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Gilliam Municipal de Mangaratiba 
r--- Ao Expe cii erite• 
p/Le 1 tu r a ! 
Em 0 2 D 1 
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PU LICOS. 1 
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ASSUNTO: MENSAGEM N°67/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA, 
EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, LEI COMPLEMENTAR N°41 DE JANEIRO 
DE 2017, CRIA A SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE OBRAS, 
TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir 
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em 
condições de ser apreciada pelo Plenário. 
PARECER N° 50 /2025. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, Oc / 4?- /2025. 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Presidente 
AILTON S 
(JUNINHO 
Relator 
RES JUNIOR 
URENTINO) 
ignado