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materia nº 19/2025

Tipo Parecer CDSP
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaParecer 019/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 067/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº41 de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências".
native_id19024

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-05T15:44:31.228137-03:00 Parecer aprovado 9 0 0

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