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p/Leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaran
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°68/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL QUE "ALTERA A ALÍNEA "A" DO §1° DO ARTIGO 293 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL, estando a referida
matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 002 / Aaa. /2025.
ALCI
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO Zt LUIZ DO POSTO)
Relator
APROVADO
Em 02
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