materia nº 50/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Man garatib 
Ao Expjaiente￾1- /I ,;-:.11 7:-.1.ara. 
o 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBI NTE. 
PARECER N°6.0 /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°72/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
MAIR. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS 
PROFISSIONAIS DAAREADA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 
PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO, 
SEXUAL E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, :25 / .4J /2025. 
KAIO LUIZPEITO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
lntonto Cesar dos SanØ Junior 
(Doutor Cesi ) 
VEREA 
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS JUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro 
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