| Tipo | Parecer COTSP |
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| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Parecer 051/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 030/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências. |
| native_id | 19067 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-02-24T15:59:23.307168-03:00 | Parecer aprovado | 12 | 0 | 0 |
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