materia nº 163/2025

APROVADO 
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resi ente 
Crimara Municipal de Mangarati a 
 Ao Expeuierite-
-p/Leitura 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
09 
te COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONS 
PARECER N° .(6-5 /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°42/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE 
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL 
DE ENSINO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 4 / /2025. 
CECÍLIA 131I CABRAL 
(CECIL BRAL) 
Relatora 
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RCIO S hISTEL• 60 
(MARCINHO COSTA VERDE) 
Membro