| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Parecer 053/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem 042/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 19079 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.