materia nº 165/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Expediente 
Câmara Municipal de Mangara P"- eur 
Em 0 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CO ictente 
PARECER N° YoS--/2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°49/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES 
NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, O / A0242025. 
CECÍLIA CABRAL 
(CECIL ABRAL) 
Relatora 
ARCIO SA S -LH \ 
( ARCINHO TA VERDE) 
Membro