materia nº 166/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CamaraMunicipal de Mangar tiba 1 0 
resoPnte comissÃo DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° A(4:4' /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°62/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "REVOGA 0 
ITEM 1.14 DO ARTIGO 184 DA LEI N°28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA), QUE DISPÕE 
SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELO PROTOCOLO DE 
REQUERIMENTOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,Ci/Â c2- /2025. 
CECiLIA CABRAL 
(CECI ABRAL) 
Relatora 
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(MARCINHO COSTA VERDE) 
Membro