| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Parecer 167/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 064/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº2789, de 05 de junho de 2012 e dá outras providências". |
| native_id | 19084 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangara! sidente COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. A 4::N t.-s. te p/Lei.tura 'km ui1r5 PARECER N° /2025. ASSUNTO: MENSAGEM N°64/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "ALTERA 0 CAPUT DOART.1° DA LEI N°765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU 0 ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, REGULAMENTADO PELO DECRETO N°2789, DE 05 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 06/ /4.9-- /2025. CECILIA FrO CABRAL (CEC BRAL) Relatora AR I SA ‘ L \60 ( ARCINHO COS A VERDE) Membro Presciente