materia nº 58/2025

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ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, A0.0 SOCIAL E MEIO AMBIANTE. 
PARECER N° /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM 049 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 DE AUTORIA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO 
COMERCIAL DE ATIVIDADES NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA." 
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,0 / L(P--- /2025. 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNI R 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro