materia nº 59/2025

A.0 t.1 Late p/Leit Camara Municipal deMangara 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO(
IVIMENT 
PARECER N° 5B /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°62/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "REVOGA 0 
ITEM 1.14 DO ARTIGO 184 DA LEI N°28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA), QUE DISPÕE 
SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELO PROTOCOLO DE 
REQUERIMENTOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, d't/ 40242025. 
AIR) 
Presidente 
KAIO LUIZ PÉ OTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ARP"! 
Ern I I 
Presidente 
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro