| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Parecer 060/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem 064/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto nº2789, de 05 de junho de 2012 e dá outras providências". |
| native_id | 19096 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao . 7' te Câmara Municipal de Mangarat ia p/Leitt Em pre5;,4cnte É o Parecer. Sala das Comissões, Oi / /2025. residente CH APROVADO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. PARECER N° /2025. ASSUNTO: MENSAGEM N°64/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "ALTERA 0 CAPUT DOART.1° DA LEI N°765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU 0 ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, REGULAMENTADO PELO DECRETO N°2789, DE 05 DE JUNHO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário. KAIO LUIZPEIOTO FREIJANES (KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) Relator ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (DOUTOR CESINHA) Membro