materia nº 55/2025

APROVADO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
câmara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
p/Lei 
comissÃo DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS POB 1673S.0 
PARECERN° SS /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°49/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADES 
NÁUTICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Presidente 
AILTON SO ES JUNIOR 
(JUNINHO L RENTINO) 
Memb