| Tipo | Parecer CDM |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Parecer 005/2025 da Comissão de Defesa da Mulher favorável ao Projeto de Lei 030/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 19099 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-02-24T15:59:23.557710-03:00 | Parecer aprovado | 12 | 0 | 0 |
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