materia nº 171/2025

APROVADO 
Em 025 
, 
Presidente 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° 1-73 /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°69/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE 
NATAL AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS, COMISSIONADOS E 
TEMPORÁRIOS) E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissõe U.) / 3,R. /2025. 
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DANIEL E SOUZA ASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
Presidente 
CECÍLIA B 0 CABRAL 
(CECiL C ;RAL) 
Relatora 
1 
(MARCINHO COSTA VERDE) 
Membro