materia nº 213/2025

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ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
41_, 
--11P4P-4/7-L￾COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 02.3 /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°69/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE 
NATAL AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS, COMISSIONADOS E 
TEMPORÁRIOS) E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL, estando a referida 
matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
o Parecer. 
Sala das Comissões, / _A32_12025. 
KAIO LUIZ PE OTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS JUNIOR 
(DOUTOR CESINI-IA) 
Membro