materia nº 214/2025

eax--Ectierid»-ra;vvx￾ot_t_ 
ESTADO DO MO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N°02Yi /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°92/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 
EMENTA: "REVOGA A LEI MUNICIPAL N°969 DE 06 DE OUTUBRO DE 
2015". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL, estando a referida 
matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, (c) / &,142025. 
ALCI MO VALHO 
(CHICAO A I A) 
Presi • ente 
KAIO LUIZ PE OTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CÉSAR D SANTOS JUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro