materia nº 172/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Presidente 
tAta/e-OA-rno 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°92/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 
EMENTA: "REVOGA A LEI MUNICIPAL N°969 DE 06 DE OUTUBRO DE 
2015". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, (0 / A2.. /2025. 
)c25 
DANIEL DE SOU A VASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
Presidente 
CECÍLIA 1P 0 CABRAL 
(CECILABRAL) 
Relatora 
SA4iik \I TL: )30 
ARCINHO COSTA VERDE) 
Membro