materia nº 173/2025

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ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° A /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°79/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA. 
EMENTA: "REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL INSTRUMENTO PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / /2025. 
DANI L E SOU A VASCONCELLOS 
Presidente APROVADO \ (DANIEL VASCONCELLOS) 
CECiLl RI ; 0 CABRAL 
(CE • ABRAL) 
R'elatora 
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I SA I LFiAD(W 
RCINHO COT VERDE) 
Membro