materia nº 216/2025

APROVADO 
Em 19 
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D(47 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° .24 (;) /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°79/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA. 
EMENTA: "REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL INSTRUMENTO PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, q/402, /2025. 
ALCI u 1107' ARVALHO 
(CHI AO DA ILHA) 
Presidente 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CESAR DÔS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro