materia nº 217/2025

APROVADO 
Em 19DEZ2 
ALCIM RVALHO 
(CHIC0 DA ILHA) 
residente 
3.-6—(54-0 
,P09 2oz,-- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECERN°011-/2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°80/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA. 
EMENTA: "DISPÕE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N°003/2021 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
È o Parecer. 
Sala das Comissões, 4q /•1Z /2025. 
;J 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTONIOCESAR 13:AS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro