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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O 02/2026.
"ALTERA A RESOLUÇAO N° 78/2025
QUE REGULAMENTA (;) ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO INSTRUMENTO
PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PARLAMENTAR".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado dolo de Janeiro,
aprovou e a MESA DIRETORA promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.1° 0 Art. 3° da Resolução n° 78/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.30 A cota observará o limite máximo mensal de R$ 4.000,00
(quatro mil) reais, vedada a acumulação de uri7 mês para os
subsequentes.
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publ cação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução visa alterar o valor estipulado noArt. 3° a Resolução n°
78/2025 que regulamenta o valor correspondente a COTA PARA 0 XERCICIO DE
ATIVIDADE PARLAMENTAR - CEAP, na Câmara Municipal de Man aratiba.
A COTA PARA 0 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMETAR- CEAP
desempenha um papel crucial no apoio às atividades parlamentare e â prestação
de contas dos representantes eleitos.
Contamos com o apoio dos nobres Edis para a aprovação desta rele ante matéria.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CamaraMunicipal de Man garatiba
DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proj to de Resolução —Alteração da CEAP para R$ 4.000,00
Cárn ra Municipal de Mangaratiba/R.1
1. B se Legal
• Co stituição Federal —Art.29-A
• Len° 4.320/64
• LeComplementar ng 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• Re imento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba
2. E trutura Política Atual
Quatidade de Vereadores: 13
Natreza da Cota: Verba Indenizatória (Reembolso)
Não incorpora remuneração.
Não gera reflexo previdenciario.
Não integra base de cálculo de despesa com pessoal.
3 álculo do Impacto Financeiro
Valr proposto por vereador: R$ 4.000,00 mensais
Impcto Mensal Total: R$ 4.000,00 x 13 vereadores = R$ 52.000,00
Impcto Anual Total: R$ 52.000,00 x 12 meses = R$ 624.000,00
4 lomparativo com o Orçamento da C'âmara
Duodécimo mensal estimado para 2026: R$ 1.740.000,00
Per entual mensal da CEAP sobre o duodécimo: 2,98%
Dudécimo anual estimado: R$ 20.880.000,00
Per entual anual estimado da CEAP: aproximadamente 2,98%
sa
s e Contabilidade
unicipal de Mangaratiba/RJ
5. I pacto sobre o Limite de Pessoal (LRF)
A de pesa possui natureza indenizatória.
Não integra folha de pagamento.
Não compõe despesa de pessoal para fins doart. 29-A da CF/88.
das. ificação: Outras Despesas Correntes.
6. C nclus5o Técnica
O i pacto financeiro anual estimado em R$ 624.000,00 encontra-se dentro da capacidade
orçamentária da Câmara Municipal de Mangaratiba.
A d spesa representa aproximadamente 2,98% do duodécimo anual estimado.
Não compromete o equilíbrio fiscal, nem interfere nos limites da Lei de Responsabilidade
Fisc I.
Conlui-se pela viabilidade orçamentária e financeira da alteração proposta.
Ma garatiba/RJ, 2 evereiro de 2026.
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