| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A VIABILIZAÇÃO JUNTO AO GOVERNO NO ESTADO UM CONVÊNIO, VISANDO O CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS COMO POSTO DE CADASTRAMENTO DO VALE SOCIAL. |
| native_id | 1916 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ra PedroBertiho Iii ho (Pedro apixaba) Presidente INDICAÇÃO Nº Che 12013. Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida: Que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de viabilizar junto ao Governo do Estado, termo de convênio que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Transportes e o Município de Mangaratiba, visando o credenciamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, como Posto de Cadastramento do “VALE SOCIAL”. JUSTIFICATIVA: O presente convênio tem por finalidade precípua a melhoria na qualidade de prestação de serviços públicos e utilidade pública à população, de modo a atingir maior acessibilidade e agilidade na aquisição do Vale Social aos moradores do Município de Mangaratiba. Sala das Sessões, em 42 de | sunHo de 2013. SomênteoGonsulta Cecília Ribeiro Cabral Vereadora Líder do PT