| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | Institui feriado religioso denominado de Nossa Senhora de Sant'anna, a ser comemorado no dia 26 de julho, e dá outras providências. |
| native_id | 19179 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-16 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | — |
| 2026-04-16 | Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria | — | — |
| 2026-04-16 | Matéria submetida a 1ª votação | — | — |
| 2026-04-15 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação | — | — |
| 2026-04-14 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação | — | — |
| 2026-04-14 | Registro de Leitura/Votação do(s) Parecer(es) | — | — |
| 2026-04-14 | Votação do(s) Parecer(es) | — | — |
| 2026-04-14 | Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2026-04-14 | Leitura de Pareceres no Expediente | — | — |
| 2026-04-13 | Inclusão de Pareceres no Expediente para leitura | — | — |
| 2026-04-09 | Aguardando inclusão dos Pareceres no Expediente para leitura | — | — |
| 2026-04-09 | Registro na Secretaria da emissão dos Pareceres | — | — |
| 2026-03-20 | Aguardando emissão de Pareceres | — | — |
| 2026-03-20 | Assinatura da Presidência-encaminhamento a Comissões | — | — |
| 2026-03-17 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2026-03-17 | Registro da Leitura do Parecer CCJ | — | — |
| 2026-03-17 | Votação do Parecer Favorável CCJ | — | — |
| 2026-03-16 | Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2026-03-12 | Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-03-12 | Registro da Leitura do Parecer CCJ | — | — |
| 2026-03-12 | Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável | — | — |
| 2026-03-11 | Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura | — | — |
| 2026-03-10 | Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente | — | — |
| 2026-03-10 | Registro do Parecer emitido pela CCJ | — | — |
| 2026-02-26 | Aguardando emissão de Parecer CCJ | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-07T14:57:06.585805-03:00 | Aprovado em 2ª votação | 11 | 0 | 0 |
| 2026-04-17T15:07:08.149801-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 10 | 0 | 0 |
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IC/A? D ‘k- " xp. cRirikr? ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATI BA GABINETE DO VEREADOR CHICAO DA ILHA PROJETO DE LEI N° / 20* "INSTITUI FERIADO IGIOSO E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS' 0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art.12. Fica instituído, no âmbito do Município de Mangaratiba o feriado religioso denominado de Nossa Senhora de Sant'anna (Santana), a ser comemorado anualmente do dia 26 de Julho. Art.29. 0 feriado de que trata esta passa a integrar o calendário oficial de feriados e eventos do município de Mangaratiba. Art.32. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação se necessário. Art42. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sess6es Jafl2,1Q de 2026. - cimar .reira ..rvalho (CHAO DA ILHA) V reador-Autor JUSTIFICATIVA Apresento para apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que visa instituir no Município de Mangaratiba o feriado religioso do "Dia de Nossa Senhora de Sant'Anna (Santana) " a ser celebrado no dia 26 de julho anualmente. A criação deste feriado possui relevância cultural e histórica por ser a padroeira do distrito de Itacuruga e uma das Paróquias mais antigas não são da nossa cidade como de todo o estado e pais. Trata-se de data tradicionalmente comemorada pela população, representando manifestação significativa da fé e da identidade cultural e histórica do distrito de Itacurugá do município de Mangaratiba. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de lei.