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edietate
VALHO
(CHICA DA ILHA)
P esidente
ALCI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangarati
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° O-/2026.
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANIA MUNICIPAL
N°01/2026 DE AUTORIA DOS EXMOS.SRS.VEREADORES.
EMENTA: "DA NOVA REDAÇÃO AOS § 1° E § 6° DO ARTI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
54 DA LEI
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigr fada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAV L ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões,0 6 /06 /2026.
a
KAIO LUIZ P OTO FREIJANES
(KAIO DO Zt LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTONIOCESAR DO SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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