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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 2- /2026.
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
Ao _xpectic !Ate
e.!! tura -
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0 3 M
S.
A
Em
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°01/2026 DE AUTÔ
DIRETORA.
DA MESA
EMENTA: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2° DOART.21 E AO CAITT-DOART.
101 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MU OPALDE
MANGARATIBA, PARA ADEQUAÇÃO A LEI ORGÂNICA MUNIPAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUO JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigr fada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAV L ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser a réciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões,C) /03 /2026.
ARVALHO
(CHIC0 DA ILHA)
residente
KAIO LUIZ PE OTO FREIJANES
(KAIO DO Z LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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