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e Ao
Em
Presidente
Presidente
ALCI ALHO
HICAO VA ILHA)
Presilente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° i /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°02/2026 DE AUTORIA DOS
VEREADORES.
EMENTA: "ALTERA A RESOLUÇÃO N°78/2025 QUE REGULAMENTA NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO INSTRUMENTO PARA 0 EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE PARLAMENTAR".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, / 03 /2026.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator II
ANTÔNIO CESAR DÓ SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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