materia nº 215/2025

ARVALHO 
(CHIC DAILHA) 
Pr sidente 
ALCI 
- Presidente 
&Lsts07: e0ATNO.,Enc . 
38 CLL._ u2,5: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Man garatiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 9 /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM RETIFICATIVA N°01/2025 À MENSAGEM N°69/2025 
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS (EFETIVOS, 
COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL, estando a referida 
matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /S.z /2025. 
KAIO LUIZ PEJIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CÉSAR S SANTOSJUNIOR 
(DOUTO CESINHA) 
Membro