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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garatiha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
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pi.Le•tura
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PARECER N° /2026.
ASSUNTO MENSAGEM N°001/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°63/2025 D AUTORIA
DA VEREADORA CECiLIA CABRAL QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORI AÇÃO DE
UMA LEI DE INCENTIVO A PINTURA DAS CASAS EM CORES ESPECi ICAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafa a, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL AO VETO estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, _AO /042026
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AA VALHO
DA ILHA)
ente
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_ (KAIO DO ZLUIZDO OSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CÉSINHA)
Membro
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