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,nte
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garatiba
026. DE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECERN°OR)/2026.
ASSUNTO MENSAGEM N°003/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.375, DE 07 DEOUT
2021, PARA VINCULAR 0 CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL'
ATENDIMENTO A MULHER -CREAM A SECRETARIA MUNI
MULHER, APERFEIÇOAR SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA,
ATENDIMENTO, MONITORAMENTO, FINANCIAMENTO E DA
PROVIDENCIAS."
BRO DE
ADODE
IPAL DA
LUXO DE
OUTRAS
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafad , após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu proseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões,40 I 1)3 /2025.
ALCIMÁ VALHO
(CHICAO aAILHA)
Pre idte
Claws iiiunicip 31.11
Kato Lutz Rebut°
- Kato doJosé Lutz Polito -
KA 10LUIZPgrfefT0 FREIJANES
(KAIO DO ZÉLUIZDOPOSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DÓS SAN OSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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